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Federal

CC

Art. 906

“O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.”

Federal

CPC

Art. 824

“A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.”

Federal

CTB

Art. 221

“Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:”

Federal

CPC

Art. 393

“A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.”

Federal

ECA

Art. 241-C

“Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluí...”

Federal

ECA

Art. 119

“Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:”

Federal

CF

Art. 16

“Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.”

Federal

CPP

Art. 732

“Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da...”

Federal

CC

Art. 823

“A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afia...”

Federal

CPC

Art. 682

“Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.”

Federal

CP

Art. 58

“A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Federal

CTN

Art. 185

“Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada p...”

Federal

CPC

Art. 441

“Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.”

Federal

CF

Art. 46

“O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.”

Federal

CPC

Art. 1.036

“Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o dispost...”

Federal

CP

Art. 208

“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:”

Federal

CTB

Art. 114

“O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.”

Federal

CC

Art. 724

“A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

Federal

CPP

Art. 677

“Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.”

Federal

CPC

Art. 620

“Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariant...”